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Embora não julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o TST mantém uniforme entendimento sobre a aplicabilidade da súmula 440 nos casos de auxílio-doença comum.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1627110
Decisão é da 6ª turma do TRF da 1ª região.
Veja as teses na íntegra.
STJ afastou indenização fixada pela Justiça de MG.
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