201709.20
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Indenização pelo período de estabilidade exclui benefício do salário-maternidade.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais firmou tese de que o pagamento de indenização trabalhista à gestante demitida sem justa causa, em valor comprovadamente correspondente a todos os salários relativos ao período em que gozaria de estabilidade, exclui a necessidade de concessão do benefício de salário-maternidade. O entendimento foi estabelecido, por unanimidade, na…

201709.13
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Hospital de São Paulo é condenado a assinar carteira de médico plantonista.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recursos do Hospital e Maternidade 8 de Maio Ltda., de São Paulo, contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um médico plantonista. No último deles, embargos declaratórios, a empresa tentava demonstrar que o profissional teria seus horários tomados com serviços prestados a outros hospitais,…

201709.12
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Bancário dispensado próximo da aquisição da estabilidade pré-aposentadoria será reintegrado.

O Itaú Unibanco S. A. foi condenado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a reintegrar um empregado que foi dispensado depois de 30 anos de serviços à empresa e seis meses antes da aquisição do direito à estabilidade pré-aposentadoria, estabelecida em norma coletiva. Para a Turma, o banco violou tanto a função social…

201708.22
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Seguradora responde solidariamente por danos em veículo sob guarda de oficina credenciada.

A 4ª turma do STJ reconheceu a responsabilidade solidária de seguradora de veículos em razão de furto de peça e avarias ocorridas nas dependências de oficina credenciada. O entendimento é do relator, ministro Luis Felipe Salomão, e baseou-se no dever de cautela e na teoria da guarda. Danos Após o sinistro, o segurado levou seu…

201708.18
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Pernambucanas é condenada por trabalho análogo à escravidão.

O Ministério Público do Trabalho propôs ação civil pública depois de uma fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo ter flagrado estrangeiros em situação irregular em duas oficinas de costura subcontratadas por fornecedoras da Pernambucanas. Entre as ilegalidades constatadas nas oficinas, estavam: jornadas exaustivas, valores irrisórios pagos por peça, trabalho de adolescentes, falta…

201708.15
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Grávida que comete falta grave pode perder garantia de estabilidade.

Empregada grávida que comete falta grave pode perder o direito da garantia provisória do emprego. O entendimento da 4ª turma do TST reestabeleceu, por maioria de votos, justa causa à empregada doméstica gestante que utilizou, sem autorização, produtos de beleza e higiene pessoal da empregadora. A empregada foi dispensada no quinto mês de gestação depois…

201708.14
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Empresa pública terá que reintegrar vigia dispensada devido a prática religiosa.

A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A. não conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, reverter decisão que a condenou a reintegrar uma vigia cuja dispensa foi considerada discriminatória por ela ser adventista. A Primeira Turma do TST não admitiu o recurso por não constatar as violações constitucionais e legais alegadas…

201708.11
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Rede de lojas é condenada por realizar exames toxicológicos em empregados.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da SBF Comércio de Produtos Desportivos Ltda. (Centauro Esportes) contra determinação da Justiça do Trabalho para que se abstenha de realizar exames toxicológicos em seus empregados em todas as unidades do território nacional. Além da obrigação, a empresa também foi condenada em R$ 80 mil…