201711.06
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TRF1 – A morte do estudante tomador do empréstimo importa na extinção da fiança e a exclusão do fiador da obrigação de pagar o FIES.

Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região excluiu o fiador da obrigação de pagar o financiamento estudantil (FIES) em virtude da morte do estudante afiançado. A Corte também determinou que a Caixa Econômica Federal devolva à parte autora os valores pagos após a citação, corrigidas pela taxa Selic. A decisão…

201711.01
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Recusa de implantação de marcapasso resulta em condenação de plano de saúde.

A recusa de cobertura assistencial em cirurgia de emergência para implantação de marcapasso resultou em condenação a ser paga pela Central Nacional Unimed, no valor de R$ 15 mil, ao beneficiário do plano de saúde. A decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença de primeira instância. O órgão…

201710.16
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Justiça garante isenção de ICMS em importação de remédio contra câncer.

Um paciente conseguiu exoneração do ICMS e redução de custo em importação de medicamento para o tratamento de câncer. Decisão é da 1ª câmara de Direito Público do TJ/SP ao adequar acórdão anterior após decisão do Supremo sobre tema. O autor, que não é contribuinte habitual do ICMS, importou medicamento em dezembro de 2015 para…

201709.29
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Proprietário de imóvel deverá arcar com IPTU após locação pelo município.

A 1ª turma do STJ julgou nesta quinta-feira, 29, um caso que discutiu a responsabilidade pelo pagamento de IPTU, na hipótese de o contrato de locação do imóvel estipular o cumprimento dessa obrigação pelo locatário. No caso, o locatário foi o próprio município que, em cláusula contratual, se comprometeu a pagar o IPTU, contudo, não…

201709.27
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Empregada que engravida durante aviso prévio tem direito à estabilidade, define TST.

O período de aviso prévio faz parte do contrato de trabalho, por isso empregada que fica grávida nessa época tem direito à estabilidade. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma loja de ferragens a pagar indenização compensatória da estabilidade provisória da gestante a uma…

201709.25
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Consumidor tem direito de escolher melhor alternativa para reparar defeito em produto.

A 3ª turma do STJ negou provimento ao recurso da Via Varejo contra o MP/RJ em caso que discutiu a responsabilidade do comerciante quanto à disponibilização e prestação de serviço de assistência técnica. Na ACP, o parquet alegou que a ré – responsável pela administração das Casas Bahia e Pontofrio – vinha oferecendo aos consumidores…

201709.20
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Indenização pelo período de estabilidade exclui benefício do salário-maternidade.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais firmou tese de que o pagamento de indenização trabalhista à gestante demitida sem justa causa, em valor comprovadamente correspondente a todos os salários relativos ao período em que gozaria de estabilidade, exclui a necessidade de concessão do benefício de salário-maternidade. O entendimento foi estabelecido, por unanimidade, na…

201709.13
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Hospital de São Paulo é condenado a assinar carteira de médico plantonista.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recursos do Hospital e Maternidade 8 de Maio Ltda., de São Paulo, contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um médico plantonista. No último deles, embargos declaratórios, a empresa tentava demonstrar que o profissional teria seus horários tomados com serviços prestados a outros hospitais,…

201709.12
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Bancário dispensado próximo da aquisição da estabilidade pré-aposentadoria será reintegrado.

O Itaú Unibanco S. A. foi condenado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a reintegrar um empregado que foi dispensado depois de 30 anos de serviços à empresa e seis meses antes da aquisição do direito à estabilidade pré-aposentadoria, estabelecida em norma coletiva. Para a Turma, o banco violou tanto a função social…

201708.22
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Seguradora responde solidariamente por danos em veículo sob guarda de oficina credenciada.

A 4ª turma do STJ reconheceu a responsabilidade solidária de seguradora de veículos em razão de furto de peça e avarias ocorridas nas dependências de oficina credenciada. O entendimento é do relator, ministro Luis Felipe Salomão, e baseou-se no dever de cautela e na teoria da guarda. Danos Após o sinistro, o segurado levou seu…