201804.12
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Judiciário não pode “legislar” para mudar taxa de correção do FGTS, decide STJ.

O Judiciário não pode “legislar” e mudar o índice de correção monetária aplicável sobre as contas do FGTS. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça manteve a TR como índice de atualização das contas do Fundo Garantia. Por unanimidade, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves. A decisão,…

201803.28
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Extinção da contribuição sindical pela reforma trabalhista é constitucional

Por Nelson Mannrich e Breno Ferreira Martins Vasconcelos A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) abalou a estrutura sindical, alterando sua principal fonte de receita, a contribuição sindical. Ao alterar os artigos 545, 578, 579 e 582 da CLT, inverteu a lógica corporativa introduzida por Vargas. No lugar da contribuição compulsória, agora o desconto e respectivo recolhimento…

201803.22
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Alto salário no antigo emprego, por si só, não afasta hipossuficiência, decide TST.

O fato de um ex-funcionário ter recebido alto salário durante a relação de emprego já terminada não permite afirmar, só por isso, que, após a rescisão contratual, ele não esteja desempregado ou em situação que caracteriza estado de pobreza em sentido legal. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer o…

201711.06
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TRF1 – A morte do estudante tomador do empréstimo importa na extinção da fiança e a exclusão do fiador da obrigação de pagar o FIES.

Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região excluiu o fiador da obrigação de pagar o financiamento estudantil (FIES) em virtude da morte do estudante afiançado. A Corte também determinou que a Caixa Econômica Federal devolva à parte autora os valores pagos após a citação, corrigidas pela taxa Selic. A decisão…

201711.01
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Recusa de implantação de marcapasso resulta em condenação de plano de saúde.

A recusa de cobertura assistencial em cirurgia de emergência para implantação de marcapasso resultou em condenação a ser paga pela Central Nacional Unimed, no valor de R$ 15 mil, ao beneficiário do plano de saúde. A decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença de primeira instância. O órgão…

201710.16
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Justiça garante isenção de ICMS em importação de remédio contra câncer.

Um paciente conseguiu exoneração do ICMS e redução de custo em importação de medicamento para o tratamento de câncer. Decisão é da 1ª câmara de Direito Público do TJ/SP ao adequar acórdão anterior após decisão do Supremo sobre tema. O autor, que não é contribuinte habitual do ICMS, importou medicamento em dezembro de 2015 para…

201709.29
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Proprietário de imóvel deverá arcar com IPTU após locação pelo município.

A 1ª turma do STJ julgou nesta quinta-feira, 29, um caso que discutiu a responsabilidade pelo pagamento de IPTU, na hipótese de o contrato de locação do imóvel estipular o cumprimento dessa obrigação pelo locatário. No caso, o locatário foi o próprio município que, em cláusula contratual, se comprometeu a pagar o IPTU, contudo, não…

201709.27
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Empregada que engravida durante aviso prévio tem direito à estabilidade, define TST.

O período de aviso prévio faz parte do contrato de trabalho, por isso empregada que fica grávida nessa época tem direito à estabilidade. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma loja de ferragens a pagar indenização compensatória da estabilidade provisória da gestante a uma…